Acesso à Informação e Transparência

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Foto: CGU

“Não basta dar acesso à informação, é preciso oferecer informação acessível”

Cidadão consciente: Seja bem-vindo a Página de Acesso à Informação da Prefeitura de Altinópolis    

 

 O que é a Lei de Acesso à Informação?

 

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.  (Lei de Acesso à Informação)

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).
» Clique aqui para acessar a Lei Municipal que regula o acesso a informações previsto na Lei Federal.  (Lei 1864/13)

» Clique aqui para acessar o Decreto Municipal que regula o acesso a informações previsto na Lei Federal ( Decreto 109/13)

 

Como Funciona o Portal da Transparência:

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal é uma ferramenta de participação da sociedade no controle das ações da Prefeitura. Por meio do Portal será possível a sociedade fiscalizar se os recursos estão sendo utilizados como deveria. O objetivo do portal é dar transparência aos recursos públicos, permitindo que o cidadão acompanhe todas as despesas e receitas que a prefeitura executa para o bem estar da sociedade, contribuindo para diminuição da distância entre a sociedade e o governo.


Link: Portal da Transparência de Altinópolis

– O Portal da Transparência de Altinópolis divide-se nas seguintes funções: novoportaltransp

 

 1) Norma Local – Informa o conteúdo da Lei Municipal de Acesso à Informação – Lei 1864/13

2) Estrutura Administrativa – Responsáveis, endereços, e-mails, telefones das repartições públicas municipais

3) E-SIC – é o meio mais fácil do cidadão interagir e solicitar informações da Prefeitura Municipal, através de um simples cadastro que será encaminhado com número de protocolo especial eletrônico.

4) Relatórios E-SIC – Acompanhamento mensal por qualquer cidadão do número de pedidos eletrônicos de informação.

5) Contas Públicas – São relatórios fiscais do Município

6) Despesas – Valor gasto com bens e serviços relativos à manutenção da atividade do setor público.

7) Terceiro Setor – São Transferências financeiras para entidades sem fins lucrativos – Ex: Associações

8) Despesas com viagens e adiantamentos – Gastos com diárias e passagens

9) Receitas – É todo recolhimento financeiro aos cofres públicos (ex: dinheiro de impostos, convênios etc)

10) Transferências – São os repasses financeiros do Município

11) Recursos Humanos – Remuneração de todos os servidores públicos, cargos, funções de acordo com o que pede a Lei de Acesso à Informação

12) Compras/Licitações/Editais – Acompanhamento do processo licitatório do Município

13) Restos a Pagar – Despesas de exercícios anteriores

14) Extração de dados em formatos aberto- download de qualquer informação pública que quiser

15) Atualização do Portal da Transparência – Possibilidade de verificar de quanto em quanto tempo o portal é atualizado.

16) Perguntas mais frequentes – Perguntas comuns sobre o funcionamento da Administração Pública

17) Legislação Municipal – Leis Municipais atualizadas e fornecidas pela Câmara Municipal de Altinópolis

18) Glossário de Termos Orçamentários – É como um dicionário administrativo- Você sabe o que é empenho? nesta seção você tira estas e outras dúvidas sobre termos do orçamento municipal, o que permite conhecer ainda mais o funcionamento e um Município.

19) Avaliando a Transparência Municipal MPF e CGU – Página que organiza e localiza informações de maneira facilitada aos avaliadores do Ministério Público Federal e da Controladoria -Geral da União visando melhorar ainda mais o desempenho do Município no Ranking MPF e na Escala Brasil Transparente (CGU)

20) Contratos – Conheça os contratos celebrados pelo Município

21) Convênios – Convênios firmados entre o Município e outros órgãos – ex: Convênio com o Governo Estadual

22) Prestação de Contas TCE – Relatório das Contas fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

23) Facebook – Link direto para a página de acesso a informação do SIC Altinópolis no Facebook

24) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Direitos e Deveres do Servidor Público de Altinópolis

25) Lei da Reforma Administrativa – Conheça os cargos e funções do Município.

26) E-sic 2015 – Relatório de ações do SIC Altinópolis no ano de 2015 do SIC Altinópolis

27) Escala de Médicos das unidades da Prefeitura de Altinópolis

 

2) Como pedir informações públicas?

  1. a) E-SIC: Localizado no Portal da Transparência , é o meio mais fácil do cidadão interagir com a Prefeitura Municipal, através de um simples cadastro que será encaminhada eletronicamente com número de protocolo especial eletrônico.
  1. b) Pessoalmente: O cidadão pode pessoalmente requerer informações na Prefeitura de Altinópolis, por meio de requerimentos protocolizados junto ao SIC ( obs: a solicitação pessoal seguirá o número comum de protocolos da Prefeitura)

Prazo:  20 dias prorrogáveis por mais 10 dias

*Recurso – 10 dias após a resposta.

Instrumentos:

Prefeitura de Altinópolis: Perguntas Frequentes

Relatorio 2016 SIC Altinópolis

 

3) Endereços Relacionados:

www.transparencia.sp.gov.br

www.cgu.gov.br

http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/

http://www.mpsp.mp.br

www.mpf.gov.br

 

4)Informações Importantes:

1 – Licitações: http://altinopolis.sp.gov.br/licitacoes

2 – TRANSPARÊNCIA IMPRAL: http://altinopolis.impral.sp.etransparencia.com.br/portal/transparencia.aspx

3 – Secretarias Municipais: http://altinopolis.sp.gov.br/secretarias-municipais/

4- Câmara Municipal:   http://camaradealtinopolis.sp.gov.br/

 

 5) Reconhecimentos e prêmios:

 

*Reconhecimento de Boas Práticas na Gestão Pública (Arquivo do Estado de São Paulo- 2013)

*Reconhecimento de Boas Práticas (Cidadania 2.0 – Portugal- 2014)

* 1º Lugar na votação geral do 3º Redes E-gov (CETEM-SC – 2014)

*1º Lugar (Nota 10) na Escala Brasil Transparente – CGU (2015)

 

6) Convênios Federais

Receba por e-mail informações sobre convênios transferidos da União para seu município e fiscalize a execução.

 

7)  Serviços prestados à População de Altinópolis
– PORTAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ONLINE)
– PROTOCOLO GERAL* – Horário 09-17h
– SELO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

-CONSULTA À NOTA FISCAL PAULISTA
– ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA (Lei Federal 12.527/11)
– PORTAL DE RECURSOS HUMANOS

 

 

sic@altinopolis.sp.gov.br

Telefone: (16)3665-9519

Horário de Funcionamento: 9h às 17h
Rua Major Garcia, 144 – Sala 21
Centro – Altinópolis-SP