Acesso à Informação e Transparência

CGULAI2

Foto: CGU

“Não basta dar acesso à informação, é preciso oferecer informação acessível”

Cidadão consciente: Seja bem-vindo a Página de Acesso à Informação da Prefeitura de Altinópolis    

 

 O que é a Lei de Acesso à Informação?

 

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.  (Lei de Acesso à Informação)

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).
» Clique aqui para acessar a Lei Municipal que regula o acesso a informações previsto na Lei Federal.  (Lei 1864/13)

» Clique aqui para acessar o Decreto Municipal que regula o acesso a informações previsto na Lei Federal ( Decreto 109/13)

 

Como Funciona o Portal da Transparência:

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal é uma ferramenta de participação da sociedade no controle das ações da Prefeitura. Por meio do Portal será possível a sociedade fiscalizar se os recursos estão sendo utilizados como deveria. O objetivo do portal é dar transparência aos recursos públicos, permitindo que o cidadão acompanhe todas as despesas e receitas que a prefeitura executa para o bem estar da sociedade, contribuindo para diminuição da distância entre a sociedade e o governo.

Link: Portal da Transparência de Altinópolis

 

 

2) Como pedir informações públicas?

  1. a) E-SIC: Localizado no Portal da Transparência , é o meio mais fácil do cidadão interagir com a Prefeitura Municipal, através de um simples cadastro que será encaminhada eletronicamente com número de protocolo especial eletrônico.
  1. b) Pessoalmente: O cidadão pode pessoalmente requerer informações na Prefeitura de Altinópolis, por meio de requerimentos protocolizados junto ao SIC ( obs: a solicitação pessoal seguirá o número comum de protocolos da Prefeitura)

Prazo:  20 dias prorrogáveis por mais 10 dias

*Recurso – 10 dias após a resposta.

Instrumentos:

Prefeitura de Altinópolis: Perguntas Frequentes

Relatorio 2016 SIC Altinópolis

 

3) Endereços Relacionados:

www.transparencia.sp.gov.br

www.cgu.gov.br

http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/

http://www.mpsp.mp.br

www.mpf.gov.br

 

4)Informações Importantes:

1 – Licitações: http://altinopolis.sp.gov.br/licitacoes

2 – TRANSPARÊNCIA IMPRAL: http://altinopolis.impral.sp.etransparencia.com.br/portal/transparencia.aspx

3 – Secretarias Municipais: http://altinopolis.sp.gov.br/secretarias-municipais/

4- Câmara Municipal:   http://camaradealtinopolis.sp.gov.br/

 

 5) Reconhecimentos e prêmios:

 

*Reconhecimento de Boas Práticas na Gestão Pública (Arquivo do Estado de São Paulo- 2013)

*Reconhecimento de Boas Práticas (Cidadania 2.0 – Portugal- 2014)

* 1º Lugar na votação geral do 3º Redes E-gov (CETEM-SC – 2014)

*1º Lugar (Nota 10) na Escala Brasil Transparente – CGU (2015)

 

6) Convênios Federais

Receba por e-mail informações sobre convênios transferidos da União para seu município e fiscalize a execução.

 

7)  Serviços prestados à População de Altinópolis
– PORTAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ONLINE)
– PROTOCOLO GERAL* – Horário 09-17h
– SELO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

-CONSULTA À NOTA FISCAL PAULISTA
– ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA (Lei Federal 12.527/11)
– PORTAL DE RECURSOS HUMANOS

 

 

sic@altinopolis.sp.gov.br

Telefone: (16)3665-9519

Horário de Funcionamento: 9h às 17h
Rua Major Garcia, 144 – Sala 21
Centro – Altinópolis-SP