Comunicado Secretaria de Planejamento e Obras: Resíduos Aterro Sanitário ilegal

COMUNICADO

A Secretaria de Planejamento, Infraestrutura, Obras, Habitação e Serviços de Altinópolis, COMUNICA que não será permitido à disposição de qualquer tipo de resíduos no aterro sanitário ilegal, situado as margens da Estrada do Matadouro, Km 0, saída para Serrana.

Esta proibição é justificada pelo Auto de Inspeção nº 1678190 e o respectivo Auto de Infração nº 04000107, ambos documentos emitidos pela CETESB, pelo qual cabe ao Município tomar providências a fim de cessar a disposição inadequada de resíduos.

De acordo com a lei estadual nº 12.300, de 16/03/2006, institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, temos:

 Art. 57º – Na forma desta lei, são responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos de construção civil: I – o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento; II – o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder de decisão na construção ou reforma; III – as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte, beneficiamento e disposição de resíduos de construção civil.