NOTA OFICIAL – Programa Melhor Caminho – Altinópolis – 3ª fase.

A Prefeitura Municipal de Altinópolis informa por meio da Secretaria Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, que todos os atos que estão sendo praticados, foram devidamente autorizados por força de decisão judicial, que inclusive foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 02ª Instância, através do Agravo de Instrumento de n. 2196063-71.2017.8.26.0000 interposto pelo próprio Sr. Edgard Meirelles de Siqueira Filho, o qual não obteve provimento.

Informou ainda que com relação a remoção de eventuais árvores, existem autorizações expressas emitidas pela CETESB, sob os números 3527/2018 e nº 3842/2018, e que diverso do que afirma o Sr. Edgard Meirelles de Siqueira Filho, não haverá retirada de árvores centenárias ou do gênero, se resumindo os atos, apenas em manutenção da estrada e retirada de “cercas-vivas” em trechos plenamente especificados e autorizados junto a CETESB, e que tomará todas as providências cabíveis, visando garantir plenamente o acesso a correta e verídica informação dos atos, de modo a evitar a transmissão de informações que não representam a realidade e a verdade.

Por fim salientou que as obras de conservação e manutenção das estradas rurais no Município de Altinópolis, é objeto do Convênio celebrado entre o Município de Altinópolis e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, denominado “Melhor Caminho”, o qual foi instituído por meio do Decreto Estadual n. 41.721, de 17 de abril de 1997, e que contemplou no caso do Município de Altinópolis, a reforma e manutenção em 03 (três) estradas municipais.