Procon de Altinópolis divulga a relação de reclamações fundamentadas no ano de 2023
Visando o comando expresso no artigo 44 do CDC, que estabelece que os Procons estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), do Ministério da Justiça, publicarão anualmente seus Cadastros de Reclamações Fundamentadas.
O Cadastro de Reclamações Fundamentadas é formado pela reunião dos processos administrativos (reclamações - audiências) finalizados pelos Procons e representa uma visão qualificada de parte dos problemas enfrentados pelos consumidores no mercado, bem como o comportamento dos fornecedores diante desses problemas. O Cadastro contempla os registros de reclamações de consumidores que tiveram seus direitos violados, objetivando a educação de fornecedores e consumidores e a prevenção de relações de consumo frustradas. O Cadastro inclui reclamações atendidas e não atendidas, ou seja, em que pode ter havido ou não acordo entre o consumidor e fornecedor.
segue abaixo: