CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – CONSELHO FUNDEB

Apresentação:

NOVO FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é uma conquista importante para a educação básica no Brasil. Sua constitucionalização representa um compromisso com os princípios fundamentais da República e com os direitos sociais, especialmente ao garantir um atendimento igualitário aos alunos mais vulneráveis, considerando as diferentes realidades de cada região do país.

O novo Fundeb foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Ele é um fundo especial, de natureza contábil e abrange vinte e sete fundos estaduais. Os recursos são provenientes de impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos destinados à educação de acordo com os artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.

Independentemente da fonte de origem, todos os recursos arrecadados são redistribuídos exclusivamente para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, incluindo a valorização dos profissionais da educação e sua remuneração adequada.

O Fundeb é vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que é responsável por sua gestão e aplicação dos recursos.

Vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Contato

E-mail: [email protected]
Telefone: (16) 3665-9579

Representantes da Diretoria

Presidente: Lenisa Morais Queiroz Cabral
Vice-presidente: Beatriz Guimarães Dias
1º Secretário: Tatiana Naiara Millan Cintra
2º Secretário: Grazieli de Souza Bosqueti

Resolução

Regimento Interno

Decretos - Nomeações de Membros dos Conselhos

Decreto 101 – 2017 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho do fundo de acompanhamento e controle social da educação básica e valorização dos profissionais - CACS-FUNDEB

Decreto 112 – 2017 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho do fundo de acompanhamento e controle social da educação básica e valorização dos profissionais - CACS-FUNDEB

Decreto 079 – 2019 – Dispõe sobre a recondução dos membros do conselho do fundo de acompanhamento e controle social da educação básica e valorização dos profissionais - CACS-FUNDEB

Decreto 089 – 2019 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho do fundo de acompanhamento e controle social da educação básica e valorização dos profissionais - CACS-FUNDEB

Decreto 039 - 2021 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho do fundo de acompanhamento e controle social da educação básica e valorização dos profissionais - CACS-FUNDEB

Decreto 129 - 2022 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho do fundo de acompanhamento e controle social da educação básica e valorização dos profissionais - CACS FUNDEB

Decreto 24 - 2024 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB de Altinópolis e dá outras providências.

DECRETO Nº 24 DE 30 DE ABRIL DE 2024

Leis

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

LEI MUNICIPAL N° 1.546 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB