CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – CONSELHO FUNDEB

Apresentação:

NOVO FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é uma conquista importante para a educação básica no Brasil. Sua constitucionalização representa um compromisso com os princípios fundamentais da República e com os direitos sociais, especialmente ao garantir um atendimento igualitário aos alunos mais vulneráveis, considerando as diferentes realidades de cada região do país.

O novo Fundeb foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Ele é um fundo especial, de natureza contábil e abrange vinte e sete fundos estaduais. Os recursos são provenientes de impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos destinados à educação de acordo com os artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.

Independentemente da fonte de origem, todos os recursos arrecadados são redistribuídos exclusivamente para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, incluindo a valorização dos profissionais da educação e sua remuneração adequada.

O Fundeb é vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que é responsável por sua gestão e aplicação dos recursos.

• Vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Contato

E-mail: [email protected]
Telefone: (16) 3665-9579

Representantes da Diretoria

Presidente: Lenisa Morais Queiroz Cabral
Vice-presidente: Beatriz Guimarães Dias
1º Secretário: Tatiana Naiara Millan Cintra
2º Secretário: Grazieli de Souza Bosqueti